Lei Estadual nº 23.156 entrará em vigor em 17 de abril de 2025
A comercialização de óculos de grau no Estado de Goiás agora segue regras mais rigorosas. Com a sanção da Lei Estadual nº 23.156 pelo governador Ronaldo Caiado, que entrará em vigor em 17 de abril de 2025, de autoria do deputado Bruno Peixoto, o setor óptico passa a contar com uma regulamentação mais rígida, visando garantir a segurança da população e coibir a comercialização irregular de produtos.
Entre as principais exigências da nova legislação estão o licenciamento das ópticas, a presença de um responsável técnico (RT) com formação em óptica, e a proibição da venda direta de fabricantes e distribuidores ao consumidor final. Além disso, óticas e prestadores de serviço deverão apresentar um Certificado de Regularidade Técnica (CRT), emitido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico de Goiás (Sindióptica-GO) e pela Câmara Regional de Óptica e Optometria do Estado de Goiás (CROO-GO).
Com essas medidas, o governo busca assegurar que os óculos comercializados estejam conforme as prescrições médicas, prevenindo riscos à saúde ocular da população e fortalecendo a regulamentação do setor óptico no estado. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes, que poderão aplicar penalidades como multas e interdições a estabelecimentos que descumprirem as normas.
O presidente Sindióptica, Leandro Fleury Rosa, afirma que essa conexão entre as ópticas e a saúde visual sempre existiu na legislação federal, mas sua aplicação foi negligenciada ao longo do tempo. “A óptica nunca deixou de ter esse nexo causal com a saúde, mas diversos fatores levaram à perda da exigência de um responsável técnico em cada estabelecimento”, explica.
A história remonta às décadas de 1930 e 1940, quando a optometria era proibida e as ópticas desempenhavam um papel essencial na saúde visual. Com o passar dos anos, a estrutura do setor mudou, laboratórios surgiram e passaram a prestar serviços para ópticas, o que gerou um entendimento divergente sobre a responsabilidade técnica. “Uns acreditavam que apenas o laboratório precisava de um responsável técnico, enquanto outros defendiam que as ópticas também necessitavam desse profissional”, destaca Leandro.
Com a nova legislação, a dúvida se dissipa, a ótica é parte do setor de saúde. Isso significa que toda óptica, independentemente do porte, precisará contar com um responsável técnico devidamente qualificado. “Não importa se é uma loja grande, um quiosque em um shopping ou um estabelecimento menor dentro de um camelódromo, todos precisam cumprir a legislação”, enfatiza Leandro.
O impacto dessa mudança não se restringe aos empresários do setor. O consumidor também será diretamente beneficiado, já que a fiscalização será reforçada pela Vigilância Sanitária e pelo PROCON. “Quando um consumidor compra um par de óculos e percebe que não está enxergando corretamente, o primeiro lugar onde ele deve buscar assistência é na óptica. O responsável técnico é quem deve garantir a qualidade da dispensação”, afirma o presidente do Sindióptica.
Para facilitar a adequação, o Sistema S (Fécomércio, Senac e Sebrae) oferecerá capacitação gratuita para profissionais interessados em obter a qualificação necessária. Atualmente, estima-se que existam cerca de 2.500 ópticas no estado de Goiás, sendo que muitas ainda estão em desconformidade com as exigências legais. “Nosso papel é garantir que essas empresas tenham o suporte necessário para se adequarem e evitarem penalizações”, finaliza Leandro. O Procon Goiás realizará fiscalização assim que a lei 23.156 entrar em vigor. Os agentes poderão agir segundo os requisitos da legislação, de modo a garantir o equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor. Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, será agendada uma reunião com representantes do Sindióptica Goiás para orientar os proprietários dessas empresas e verificar de que forma os estabelecimentos pretendem cumprir a lei estadual.
Rotineiramente, os fiscais do Procon Goiás realizam ações visando o setor óptico. “Entendemos que essa lei deve ajudar a dar garantias de que produtos ópticos sejam comercializados em estabelecimentos confiáveis e supervisionados por profissionais qualificados. Isso contribui para que o consumidor compre itens de segurança, qualidade e não seja surpreendido com algo que coloque sua saúde em risco”, conclui Marco Palmerston.
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