Nova lei regulamenta a venda de óculos em Goiás e fortalece a segurança do setor óptico
A nova lei em Goiás, que entra em vigor em abril de 2025, fortalece o setor óptico ao regulamentar a venda de óculos. Exige licenciamento, responsável técnico e proíbe a venda direta ao consumidor por fabricantes. Óticas precisam de Certificado de Regularidade Técnica. O objetivo é garantir segurança e qualidade, com fiscalização rigorosa e apoio do Sistema S para adequação. O Procon Goiás também atuará para proteger os consumidores.
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